1. REGISTRO DE USUÁRIO

1.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deve se cadastrar, fornecendo informações como nome completo dos sócios, razão social, e-mail, domínio da loja virtual, login e senha. Após o cadastro inicial, o usuário precisa validar sua conta, fornecendo o CNPJ, número de telefone, endereço e os produtos que pretende comercializar.

1.1.1. Para garantir a veracidade das informações, o usuário deve anexar documentos como RG, CPF, contrato social, comprovante de endereço e uma selfie do sócio ao lado de seu documento pessoal. O cadastro só será concluído se esses documentos forem fornecidos.

1.1.2. O e-mail usado para o login na plataforma deve ser profissional, destinado ao atendimento das demandas comerciais do usuário. Ele também pode ser usado para o suporte aos clientes finais, caso não haja outra forma de contato na loja virtual do usuário.

1.1.3. O usuário deve estar ciente de que sócios que não constem no contrato social como administradores não podem abrir uma conta na plataforma, e seus dados não serão aceitos para análise.

2. DA PLATAFORMA DIGITAL DA CredPago

2.1. A plataforma da CredPago é um sistema projetado para facilitar o processamento eletrônico de transações utilizando diversos meios de pagamento, operando no modelo de "Banking as a Service". Ela oferece uma estrutura segura baseada em protocolo HTTPS, permitindo a configuração para múltiplos clientes compartilhando a mesma infraestrutura, com total isolamento.

3. DO PREÇO

3.1. Para utilizar os serviços da CredPago, o usuário deverá pagar os valores estabelecidos nas taxas e pagamentos, conforme descrito na seção correspondente disponível na aba Configurações da Plataforma.

4. DO PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

4.1. O período necessário para a implantação dos serviços dependerá da disponibilização e validação das informações fornecidas pelo usuário, conforme exigido pelo nosso processo de Know Your Customer (KYC) e pelas políticas de conformidade, bem como dos prazos definidos pelas instituições financeiras para o usuário.

5. DA LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

5.1. Ao contratar os serviços da CredPago, o usuário recebe uma licença revogável, não exclusiva e não transferível para utilizar a plataforma digital fornecida.

6. DOS NÍVEIS MÍNIMOS DE SERVIÇO

6.1. Os níveis mínimos de serviço (SLA) indicam o desempenho técnico proposto pelo usuário, incluindo a disponibilização das licenças (CredPago) e o atendimento aos chamados do usuário.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao site pertencem à CredPago, quer estejam registrados ou não.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CredPago

8.1. A CredPago se compromete a manter o sistema disponível por pelo menos 97% do tempo a cada mês e a informar o usuário com antecedência sobre interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que possam afetar a operacionalidade da licença fornecida.

9. DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CredPago

9.1. A CredPago utiliza contratos com provedores de internet e servidores de terceiros para oferecer seus serviços/produtos. Portanto, o usuário reconhece que esses serviços podem eventualmente ficar indisponíveis devido a problemas técnicos, falhas na conexão ou outros motivos alheios à CredPago, como eventos de força maior.

10. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO

10.1. O usuário deve providenciar a contratação dos meios de pagamento junto às operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras e esclarecer aos seus clientes que a CredPago é apenas uma empresa de facilitação de pagamentos.

11. DAS ATIVIDADES RESTRITAS

11.1. Os serviços fornecidos pela CredPago não podem ser utilizados para comprar ou vender produtos e serviços relacionados a atividades ilegais ou proibidas, conforme listado nos termos.

12. DAS PUNIÇÕES

12.1. Usuários que violarem as regras da CredPago ou a legislação brasileira podem ser punidos com bloqueio de saques, bloqueio da conta virtual e perda dos valores transacionados, além de responder por danos causados.

13. DAS POLÍTICAS DE CHARGEBACK

13.1. Os casos de Chargeback serão calculados com base no total transacionado e deduzidos automaticamente do saldo a receber na Conta do Usuário.

14. DA CONFIDENCIALIDADE

14.1. Durante a duração deste Contrato, cada uma das partes pode ter acesso a informações confidenciais da outra parte, de seus clientes ou de terceiros ("Informações Confidenciais").

15. CANCELAMENTO DA CONTA

15.1. As partes podem rescindir este Contrato mediante aviso por escrito com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.

16. VIGÊNCIA

16.1. Estes Termos de Uso serão válidos a partir do momento em que o usuário se cadastra na plataforma digital e os utiliza, permanecendo em vigor enquanto a CredPago fornecer o serviço.

17. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

17.1. O Usuário é responsável por cumprir todas as leis trabalhistas em relação aos seus funcionários e colaboradores, se houver.

18. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

18.1. Reconhecemos a importância da confidencialidade e segurança das informações dos Usuários, comprometendo-nos a proteger seu sigilo, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

19. DAS MUDANÇAS NOS TERMOS DE USO

19.1. O Usuário será notificado sobre quaisquer alterações nos Termos de Uso diretamente na Plataforma. Ao continuar utilizando a plataforma digital após essas alterações, o Usuário concorda com os Termos de Uso revisados.

20. CONSIDERAÇÕES FINAIS

20.1. O Usuário declara que age de acordo com a lei, está ciente e concorda com os termos deste Contrato, e consente com a coleta, uso e tratamento de suas informações conforme a Política de Privacidade.

Estes Termos de Uso foram atualizados em 12 de fevereiro de 2024.